1. Aquisição de votos
Os votos constituem créditos digitais destinados exclusivamente à participação nos concursos promovidos pela plataforma Campeã do Voto.
2. Execução imediata
Após a confirmação do pagamento:
- O voto é processado.
- O voto é contabilizado.
- O resultado é atualizado.
3. Não cancelamento
Após contabilizado, o voto:
- Não poderá ser cancelado.
- Não poderá ser removido.
- Não poderá ser transferido.
4. Não estorno
O usuário reconhece que a utilização do voto representa consumo imediato do serviço digital contratado.
Em razão da natureza instantânea e irreversível da votação, não haverá reembolso após a contabilização válida dos votos.
5. Exceções
Poderão ser analisados, mediante solicitação, casos envolvendo:
- Cobrança em duplicidade.
- Falha comprovada do sistema.
- Erro operacional da plataforma.
6. Fraudes
Em caso de suspeita de fraude:
- A votação poderá ser suspensa.
- Os votos poderão ser auditados.
- Valores poderão permanecer retidos até a conclusão da investigação.
7. Cláusula consolidada de votação, pagamento e não estorno
Ao efetuar a compra de votos na plataforma Campeã do Voto, o usuário declara estar ciente de que os votos adquiridos constituem créditos digitais destinados exclusivamente à participação em concursos e votações disponibilizados na plataforma.
Os votos são processados e consumidos imediatamente após a confirmação do pagamento, produzindo efeitos instantâneos na classificação, pontuação ou resultado parcial dos participantes.
Em razão da natureza digital, instantânea e irreversível do serviço prestado, os votos utilizados não poderão ser cancelados, revogados, transferidos ou estornados após sua efetiva contabilização no sistema.
O usuário reconhece que a utilização dos votos caracteriza o consumo integral do serviço contratado, não sendo possível a restituição dos valores após sua utilização.
A plataforma poderá analisar solicitações excepcionais decorrentes de falhas técnicas comprovadamente atribuíveis ao sistema, reservando-se o direito de realizar verificações, auditorias e medidas corretivas quando cabíveis.
A realização da compra implica concordância integral com os Termos de Uso, Política de Privacidade e Política de Pagamentos da plataforma.
Foro de eleição: Comarca de Rondonópolis — Mato Grosso.