1. Aceitação dos termos
Ao criar uma conta, votar ou organizar concursos na plataforma Campeã (“plataforma”), o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e o Modelo de Comissão. O uso continuado da plataforma após eventuais alterações implica concordância com a versão vigente.
2. Cadastro e conta
O usuário deve ter no mínimo 18 anos ou ser legalmente representado. As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas. A plataforma poderá suspender ou encerrar contas com dados falsos, em duplicidade ou utilizadas para fins fraudulentos.
3. Votação e pagamento
Os votos são adquiridos mediante pagamento via PIX, cartão de crédito ou boleto. O voto é creditado no concurso após a confirmação do pagamento pelo adquirente. A plataforma utiliza sistemas antifraude e poderá invalidar votos suspeitos sem aviso prévio.
4. Política de devoluções e estornos
Produto digital sem reembolso. Os votos são bens digitais consumidos imediatamente após a confirmação do pagamento e, por esta natureza, não são passíveis de devolução, salvo nas hipóteses legais previstas no Código de Defesa do Consumidor (art. 49 – direito de arrependimento em até 7 dias para compras realizadas fora do estabelecimento, quando o voto ainda não tiver sido contabilizado no concurso).
Eventuais estornos de cartão (chargeback) implicam invalidação automática dos votos correspondentes e poderão acarretar bloqueio da conta.
5. Organizadores de concursos
O organizador é o único responsável pelo conteúdo, regulamento, premiação e cumprimento das leis aplicáveis ao seu concurso. A plataforma atua exclusivamente como prestadora de serviços tecnológicos e de intermediação de pagamentos, conforme detalhado no Modelo de Comissão.
6. Conduta proibida
É vedado: (i) utilizar bots, scripts ou automações para inflar votos; (ii) fraudar meios de pagamento; (iii) publicar conteúdo ofensivo, ilegal ou que viole direitos de terceiros; (iv) tentar burlar mecanismos de segurança da plataforma. O descumprimento implica banimento e eventual responsabilização civil e criminal.
7. Limitação de responsabilidade
A plataforma envida seus melhores esforços para manter o serviço disponível, mas não garante operação ininterrupta. Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de indisponibilidades temporárias, força maior ou caso fortuito.
8. Propriedade intelectual
Todos os direitos sobre a marca Campeã, o software, o design e os conteúdos da plataforma pertencem aos seus titulares. É proibida a reprodução, total ou parcial, sem autorização expressa por escrito.
9. Alterações dos termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias por e-mail ou aviso no painel.
10. Foro de eleição
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio (CDC, art. 101, I).
11. Contato
Dúvidas, solicitações ou reclamações: contato@campea.com.br.